{"provider_url": "https://www.descanso.sc.leg.br", "title": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 05/2023", "html": "\r\n
1\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA M\u00caS ABRIL DE 2023
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MO\u00c7\u00c3O N\u00ba 05/2023
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O Vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, o envio de c\u00f3pia da presente MO\u00c7\u00c3O DE APELO ao Excelent\u00edssimo Senhor JORGINHO MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Excelent\u00edssimo Senhor MAURO DE NADAL, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais Deputados Estaduais.
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CONSIDERANDO a import\u00e2ncia que a seguran\u00e7a p\u00fablica representa para a gest\u00e3o do Estado e Munic\u00edpios, a relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados pela importante institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina e seus respectivos profissionais, que atuam na prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, que mora e trabalha nos munic\u00edpios;
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CONSIDERANDO o fato de que muitas vezes a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica encontra problemas estruturais em todas as esferas de governo, seja Federal, Estadual ou Municipal. Se mostrando, assim, as promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es no \u00e2mbito das carreiras policiais importantes instrumentos de gest\u00e3o de pessoal e desenvolvimento das carreiras p\u00fablicas aos policiais civis que h\u00e1 anos dedicam-se no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es com \u00e9tica, retid\u00e3o e probidade;
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CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina (Lei 6.843/1986), com suas altera\u00e7\u00f5es. Bem como, que os policiais civis AINDA N\u00c3O RECEBERAM A PROMO\u00c7\u00c3O DEVIDA desde janeiro de 2023, ainda que legalmente prevista em estatuto;
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CONSIDERANDO, ainda, que n\u00e3o se desconhece a necessidade de serem implantadas condi\u00e7\u00f5es para adequar as regras para concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00e3o por morte dos policiais civis e a import\u00e2ncia de garantir tratamento ison\u00f4mico entre as Pol\u00edcias Civil e Militar;
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CONSIDERANDO que a Reforma Estadual da Previd\u00eancia foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em 4 de agosto de 2021, alterando significativamente as regras de aposentadoria para os profissionais, servidores da Pol\u00edcia Civil, e que o modelo atualmente criado pela Lei Complementar n\u00ba 773/ 2021 apresenta injustificadas distor\u00e7\u00f5es e diferen\u00e7as no tratamento dado aos servidores da Pol\u00edcia Civil, desconsiderando as especificidades das carreiras;
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CONSIDERANDO que no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica os servidores policiais civis e militares, do Estado de Santa Catarina, sempre tiveram o mesmo tratamento em rela\u00e7\u00e3o a reposi\u00e7\u00e3o salarial e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, pois s\u00e3o submetidos, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, a riscos de vida e condi\u00e7\u00f5es extremas de servi\u00e7o, no entanto com as reformas previdenci\u00e1rias que est\u00e3o em curso, estadual, cria-se uma distin\u00e7\u00e3o injusta entre as for\u00e7as policiais, retirando garantias dos policiais civis;
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CONSIDERANDO que o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina \u2013 SINPOL-SC, integrado por grandes profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que conhecem a realidade e as necessidade dos policiais civis de Santa Catarina tem lutado pelo atendimento de importantes demandas da categoria, cujo atendimento e abertura de di\u00e1logo pelo Poder P\u00fablico representa em verdade a melhoria para os servi\u00e7os e pessoal de seguran\u00e7a p\u00fablica no estado, revertendo-se em qualidade nos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os;
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CONSIDERANDO que as demandas dos servidores da Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina, fazem parte do compromisso que o Governador do Estado assumiu com a categoria dos Policiais Civis, ainda quando candidato.
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Faz-se a presente MO\u00c7\u00c3O DE APELO, para que, depois de ouvidos os Nobres Vereadores em Plen\u00e1rio, solicite-se que o Excelent\u00edssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, e Excelent\u00edssimo Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais deputados estaduais, promovam os atos e a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina, a seguir indicadas:
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a) sejam devidamente concedidas as promo\u00e7\u00f5es de carreira dos Agentes de Autoridade Policial que j\u00e1 implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-J do Estatuto da Pol\u00edcia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial que implementaram os requisitos da regra de transi\u00e7\u00e3o (art. 54 da Lei 18281/2021), a vigorar entre os anos de 2023 a 2025, que \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 18.281/2021 j\u00e1 cumpriam os requisitos para estarem em classes mais elevadas (\u201ccom promo\u00e7\u00f5es atrasadas, considerado o interst\u00edcio temporal), garantindo aos Agentes da Autoridade Policial uma promo\u00e7\u00e3o por ano, assim como, seja garantida a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o em 25% (vinte cinco por cento) do interst\u00edcio para as promo\u00e7\u00f5es dos Agentes da Autoridade Policial;
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b) seja criado modelo de aposentadoria que atenda \u00e0s peculiaridades da carreira policial civil, a exemplo daquilo que foi conferido \u00e0s outras for\u00e7as policiais, garantindo a necess\u00e1ria dedica\u00e7\u00e3o exclusiva dos policiais em prol da seguran\u00e7a p\u00fablica, bem como, prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para aderir ao plano de previd\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV)
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c) diminui\u00e7\u00e3o do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Pol\u00edcia;
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d) diminui\u00e7\u00e3o e/ou compacta\u00e7\u00e3o das classes existente nas carreiras policiais civis;
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e) reajuste no valor do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011;
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f) implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de recomposi\u00e7\u00e3o do efetivo policial civil e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica, regulada em lei, que garanta a recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria anual dos subs\u00eddios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88.
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g) altera\u00e7\u00f5es legislativas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do modelo eventualmente criado por lei org\u00e2nica nacional que trate da Pol\u00edcia Civil.
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