{"provider_url": "https://www.descanso.sc.leg.br", "title": "MO\u00c7\u00c3O DE APELO N\u00ba 33/2022.", "html": "\r\n
4\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA M\u00caS NOVEMBRO 2022.
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MO\u00c7\u00c3O DE APELO N\u00ba 33/2022.
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O vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de c\u00f3pia da presente MO\u00c7\u00c3O DE APELO \u00e0 Secretaria da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do estado de Santa Catarina e Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina \u2013 CIDASC.
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PARA
QUE SEJA REVISTO E MAJORADO O VALOR PAGO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O PELOS ANIMAIS RECOLHIDOS COM TUBERCULOSE E BRUCELOSE.
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Regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 204, de 08 de janeiro de 2001, os pagamentos referentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo abate sanit\u00e1rio e sacrif\u00edcio sanit\u00e1rio de animais suspeitos ou atingidos por febre aftosa e outras doen\u00e7as infecto-contagiosas, ocorre atrav\u00e9s da FUNDESA, Fundo Estadual de Sanidade Animal.
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Em seu artigo 1\u00ba, inciso II, fica estipulada a porcentagem de apenas 40% (quarenta por cento) do valor para indeniza\u00e7\u00e3o de abate ou sacrif\u00edcio sanit\u00e1rio de animais suspeitos ou atingidos por outras doen\u00e7as infecto-contagiosas n\u00e3o pass\u00edveis de imuniza\u00e7\u00e3o pela vacina\u00e7\u00e3o, compreendido neste item a tuberculose e brucelose bovina.
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Ocorre que a tuberculose e brucelose bovina s\u00e3o doen\u00e7as que representam risco a sa\u00fade p\u00fablica e possuem r\u00e1pido cont\u00e1gio. Em caso de demora para detec\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as mais cabe\u00e7as do rebanho s\u00e3o contagiadas levando a perda de um maior n\u00famero.
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Ainda que indenizado esse valor n\u00e3o supre o preju\u00edzo sofrido e requer uma contrapartida ainda maior por parte do propriet\u00e1rio que muitas vezes n\u00e3o consegue ou sofre para dar esse giro.
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Deste modo, requer seja reavaliado o valor pago na indeniza\u00e7\u00e3o pela recolha destes animais, aumentando a porcentagem repassada aos propriet\u00e1rios pela perda do animal.
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