\r\n
O Vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MO\u00c7\u00c3O DE APELO, ao Excelent\u00edssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina e ao Senhor Aristides Cimadon, Secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:
\r\n
\r\n
Considerando o estado de greve dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina;
\r\n
Considerando que a greve \u00e9 um direito constitucional da classe trabalhista, conforme o artigo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\n
Considerando que o Estado de Santa Catarina \u00e9 o 7\u00ba Estado que mais arrecada na Uni\u00e3o, e mesmo assim o Governo Estadual n\u00e3o atualiza a tabela de vencimento do magist\u00e9rio, constante na Lei Complementar n\u00ba 668, desde o ano de 2021;
\r\n
Considerando que conforme dados do Portal da Transpar\u00eancia de Santa Catarina, apenas 29,2% dos professores da rede de ensino b\u00e1sico estadual s\u00e3o servidores efetivos. Cerca de 50 mil matr\u00edculas ativas nessa esfera, 35,5 mil s\u00e3o ocupadas por Admitidos por Contrato Tempor\u00e1rio, o que representa 70,8% do total dos professores da rede b\u00e1sica;
\r\n
Considerando que no dia 04 de abril do corrente ano, em Assembleia Estadual com profissionais estaduais da Educa\u00e7\u00e3o reunidos em Florian\u00f3polis, a categoria definiu por iniciar a greve a partir do dia 23 de abril e notificou a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o em ato p\u00fablico ainda no dia 04;
\r\n
Considerando as seguintes reivindica\u00e7\u00f5es dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o:
\r\n
\u2022 Descompacta\u00e7\u00e3o da tabela salarial (sem sal\u00e1rios iguais para diferentes posi\u00e7\u00f5es da carreira e ganhos conforme o trabalhador avan\u00e7a com sua forma\u00e7\u00e3o ou tempo no servi\u00e7o p\u00fablico);
\r\n
\u2022 Aplica\u00e7\u00e3o do reajuste do piso salarial em todos os n\u00edveis;
\r\n
\u2022 Mais investimento na educa\u00e7\u00e3o e na estrutura das escolas;
\r\n
\u2022 Garantia de hora atividade, per\u00edodo em que o docente pode realizar atividades complementares al\u00e9m da sala de aula dentro da jornada de trabalho;
\r\n
\u2022 Defini\u00e7\u00e3o de uma data para um novo concurso p\u00fablico;
\r\n
\u2022 Revoga\u00e7\u00e3o do desconto de 14% nas aposentadorias.
\r\n
Considerando a import\u00e2ncia dos profissionais na forma\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens, e o qu\u00e3o fundamental \u00e9 garantir condi\u00e7\u00f5es mais justas de trabalho, expressamos nossa preocupa\u00e7\u00e3o diante da greve dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o.
\r\n
Diante do exposto, \u00e9 com extrema urg\u00eancia e necessidade que o Governo do Estado de Santa Catarina implemente um plano de carreira que valorize os profissionais da Educa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis, e, defina a\u00e7\u00f5es capazes de efetivar as reinvindica\u00e7\u00f5es pleiteadas na greve, garantindo assim, a qualidade e a equidade no sistema educacional do Estado.
\r\n