{"provider_url": "https://www.descanso.sc.leg.br", "title": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 23/2023", "html": "\r\n
3\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO M\u00caS DE MAR\u00c7O
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INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 23/2023
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O vereador Mateus Bolsoni, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que atrav\u00e9s do setor competente, seja realizada a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte escolar adequado para os alunos da creche da Linha Campinas at\u00e9 o Distrito de Itajub\u00e1.
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A presente proposi\u00e7\u00e3o justifica-se em face da car\u00eancia de muitas fam\u00edlias ao transporte escolar para crian\u00e7as que frequentam a creche.
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Considerando que na Linha Campinas h\u00e1 10 crian\u00e7as de 1 a 4 anos que n\u00e3o frequentam a escola por n\u00e3o possuir meio de transporte e que nestas a renda familiar da maioria \u00e9 de apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois um dos pais necessita ficar em casa com a crian\u00e7a, sendo que se houvesse transporte poderia optar por trabalhar tamb\u00e9m, aumentando a renda e alcan\u00e7ando melhores condi\u00e7\u00f5es de vida.
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Considerando que cerca de 4 crian\u00e7as que frequentam a creche no munic\u00edpio de Descanso optariam pelo Distrito de Itajub\u00e1 se tivessem transporte escolar.
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Cumpre destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 considerado direito p\u00fablico subjetivo, como dever do Estado e da fam\u00edlia (art. 205, CF/88), estabelecendo que esse dever ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de \u201ceduca\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade\u201d (art. 208, inciso IV CF) e mediante \u201catendimento ao educando, em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por meio de programas suplementares de material did\u00e1tico escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\u201d (art. 208, inciso VII, CF).
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Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei n\u00ba 9.394/96, os entes federativos s\u00e3o respons\u00e1veis pelo transporte escolar dos alunos matriculados em suas respectivas redes de ensino, conforme previsto no art. art. 11, inciso VI, e, portanto, o Munic\u00edpio, que \u00e9 respons\u00e1vel pela oferta da educa\u00e7\u00e3o infantil, \u00e9 igualmente respons\u00e1vel pelo fornecimento do transporte escolar para essa faixa et\u00e1ria, sempre que necess\u00e1rio.
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Ainda, a modalidade da educa\u00e7\u00e3o infantil, por atender a crian\u00e7as muito pequenas, deve ser fornecida, sempre que poss\u00edvel, pr\u00f3ximo \u00e0 resid\u00eancia do aluno, evitando-se tanto quanto o poss\u00edvel o deslocamento (art. 53 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei n\u00ba 8.069/90).
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Visto isso, \u00e9 de suma import\u00e2ncia a tomada de provid\u00eancias de modo urgente, garantido o pleno exerc\u00edcio de seus direitos e acesso a escola e educa\u00e7\u00e3o.
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