{"provider_url": "https://www.descanso.sc.leg.br", "title": "INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 107/2023.", "html": "\r\n
4\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO M\u00caS DE OUTUBRO DE 2023.
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INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 107/2023.
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O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indica\u00e7\u00e3o, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que atrav\u00e9s do setor competente, seja concedido o pagamento das progress\u00f5es da \u00e9poca da Pandemia.
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Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o disposto na Lei Complementar 173/2020, que em recente decis\u00e3o estabelecida no Prejulgado 2285, previu importante mudan\u00e7a interpretativa da referida lei, estabelecendo que: \u201c\u00c9 permitida a contagem de tempo para efeitos de progress\u00e3o por tempo de servi\u00e7o e outros benef\u00edcios abarcados pelo inciso IX do art. 8\u00ba da Lei Complementar n. 173/2020, no per\u00edodo compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e frui\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo, bem como o pagamento retroativo de per\u00edodo anterior a 1\u00b0 de janeiro de 2022, observando-se o disposto no \u00a7 3\u00ba c/c o inciso II do \u00a78\u00ba do art. 8\u00ba\u201d;
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Considerando que munic\u00edpios vizinhos j\u00e1 vem aplicando a presente altera\u00e7\u00e3o desde a promulga\u00e7\u00e3o do novo entendimento e que muitos munic\u00edpios catarinenses estudaram e consultaram a presente quest\u00e3o, dando origem ao presente pr\u00e9-julgado, a exemplo dos munic\u00edpios de Navegantes e Curitibanos, mencionados no processo @CON 22/00342815.
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Considerando os direitos Estabelecidos no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, Lei n\u00ba 86/1991, que prev\u00ea o adicional por tempo de servi\u00e7o no art. 156, e o direito \u00e0 licen\u00e7a pr\u00eamio no art. 200 e seguintes;
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Desta forma, solicita-se que seja implementada a revis\u00e3o da contagem do per\u00edodo de tempo compreendido na Lei Complementar Federal 173/2020, entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do pr\u00e9-julgado 2285 TCE/SC, para efeito de inclus\u00e3o deste tempo na concess\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o e licen\u00e7as-pr\u00eamio, previstos no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais.
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